Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FAT 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq867986
- Banca
- FAT
- Órgão
- CEETEPS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo)
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI e II, apenas.