Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq868449
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ampére - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O código Tributário Municipal define que o imóvel estará isento da cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana quando pertencente a pessoa de qualquer idade, que seja portadora de deficiência física, aposentada, pensionista ou idosa, mulher com ________ anos, homem com ________ anos e cuja renda familiar mensal não exceda a ________, e tenham apenas um imóvel registrado em seu nome.Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A50 anos, 55 anos e um salário mínimo.
B55 anos, 60 anos e dois salários mínimos.
C58 anos, 63 anos e dois salários mínimos.
D60 anos, 65 anos e um salário mínimo.
E65 anos, 70 anos e um salário mínimo.
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GabaritoD — 60 anos, 65 anos e um salário mínimo.
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Isenção de IPTU – Requisitos etários e de renda
Gabarito: letra D. A isenção prevista no Código Tributário Municipal exige idade mínima de 60 anos para a mulher, 65 anos para o homem e renda familiar mensal de até um salário mínimo – exatamente o que a alternativa D traz. As demais opções fogem desse padrão, seja por adotar idades inferiores ou superiores, seja pelo valor da renda.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre isenções municipais de IPTU costumam adotar os parâmetros do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais, e do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que exige renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Embora cada município possa fixar regras próprias, os limites mais comuns para isenção são 60/65 anos e renda de até um salário mínimo. Memorize esse padrão.
Isenção IPTU (padrão comum): Idade mínima (Mulher: 60 anos, Homem: 65 anos); Renda familiar (Até 1 salário mínimo); Requisitos adicionais (Portador de deficiência física, Aposentado/pensionista/idoso, Apenas 1 imóvel registrado)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Idades 50 e 55 anos – muito abaixo do conceito legal de idoso (mínimo de 60 anos). Além disso, o limite de renda de um salário mínimo está correto, mas as idades inviabilizam a isenção.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Idades 55 e 60 anos – ainda insuficientes para a mulher (55) e para o homem (60, quando o padrão é 65). Renda de dois salários mínimos é elevada demais para isenções típicas.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Idades 58 e 63 – continuam abaixo do patamar habitual. Renda de dois salários mínimos também foge do comum.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
60 anos (mulher), 65 anos (homem) e renda de um salário mínimo. Esses valores coincidem com os critérios mais utilizados pelas municipalidades e com a definição legal de idoso (60 anos) e a idade de 65 anos para o homem, presente em diversos benefícios sociais.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Idades 65 e 70 anos – a mulher teria 65 anos, quando o comum é 60; o homem 70, quando o comum é 65. Ainda que a renda de um salário mínimo esteja correta, as idades estão deslocadas para cima.
Conclusão: A alternativa que preenche corretamente as lacunas é a letra D, por adotar os limites etários e de renda mais difundidos nas normas municipais de isenção do IPTU.