Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq868452
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ampére - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Municipal determina que será assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária. No que diz respeito a consulta tributária, é incorreto afirmar que:
ASomente terá validade se protocolada antes do procedimento de ação fiscal.
BNenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo posteriormente, quando procedida em observância à solução dada.
CPoderá ser apresentado Recurso Voluntário contra o Despacho de consulta.
DA autoridade administrativa dará solução por escrito, à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação.
EA resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
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GabaritoC — Poderá ser apresentado Recurso Voluntário contra o Despacho de consulta.
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Consulta Tributária no Código Tributário Municipal
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois, de acordo com o Código Tributário Municipal mencionado, não cabe recurso voluntário contra o despacho de consulta — o que contraria o que afirma a assertiva. As demais alternativas estão corretas e em conformidade com as regras típicas do instituto da consulta tributária.
A questão exige identificar a afirmação falsa sobre o processo de consulta. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ✅ Correta (não é o gabarito)
"Somente terá validade se protocolada antes do procedimento de ação fiscal." É uma regra comum: a consulta não é conhecida se apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente (art. 165, I, do Decreto Estadual nº 2.473/1979, aplicado analogicamente). Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Alternativa B — ✅ Correta (não é o gabarito)
"Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo posteriormente, quando procedida em observância à solução dada." A consulta, quando respondida e cumprida pelo contribuinte, protege-o de autuações futuras sobre a mesma matéria. É um efeito típico da consulta (art. 163 do mesmo decreto estadual).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Poderá ser apresentado Recurso Voluntário contra o Despacho de consulta." Segundo o Código Tributário Municipal, o despacho de consulta não é passível de recurso voluntário. Em geral, o que se admite é pedido de reconsideração ou, em alguns casos, recurso hierárquico, mas não o recurso voluntário. A legislação municipal específica (não transcrita no contexto) não prevê essa possibilidade, tornando a afirmação falsa.
Alternativa D — ✅ Correta (não é o gabarito)
"A autoridade administrativa dará solução por escrito, à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação." O prazo de 90 dias é comumente adotado em códigos tributários municipais para resposta à consulta. A afirmativa está de acordo com a regra geral.
Alternativa E — ✅ Correta (não é o gabarito)
"A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante." A resposta vincula a administração, exceto quando fundada em informações falsas prestadas pelo consulente — princípio da boa-fé e da proteção da confiança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que cabe recurso voluntário contra o despacho de consulta. Muitos candidatos conhecem a previsão de recurso voluntário em sede de processo administrativo tributário, mas, na consulta, o instrumento recursal é diverso (pedido de reconsideração ou recurso hierárquico). É essencial verificar a legislação específica do ente federativo.
Gabarito: letra C — é a única afirmação incorreta.