Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2023

Certidão de regularidade fiscal - Parcelamento inadimplido

Gabarito: letra E – Certidão positiva de débitos. O sujeito passivo aderiu a parcelamento, mas deixou de pagar duas parcelas consecutivas (dez/2022 e jan/2023). Como a inadimplência no parcelamento interrompe a suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI c/c art. 206), o débito torna-se exigível, e a certidão emitida será positiva, atestando a existência de créditos não suspensos.

Análise da situação

• Parcelamento: causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN). Enquanto o contribuinte cumpre o parcelamento, a certidão é positiva com efeitos de negativa (art. 206).

• Inadimplemento: se o contribuinte deixa de pagar parcelas, a suspensão cessa (por não haver mais a causa suspensiva). O débito volta a ser exigível.

• Data do pedido: fevereiro/2023 – já houve atraso nas parcelas de dez/2022 e jan/2023 (dois meses consecutivos).

Alternativas

A) Certidão negativa de débitos – ❌ Incorreta

Exigiria a inexistência de quaisquer débitos. Como há débitos não pagos, não se pode emitir certidão negativa.

B) Certidão positiva com efeitos de negativa – ❌ Incorreta

Aplicável apenas quando a exigibilidade do crédito está suspensa. Com a inadimplência, a suspensão se perde.

C) Certidão negativa com efeitos de positiva – ❌ Incorreta

Figura inexistente no ordenamento. Não há previsão legal.

D) Certidão preliminar de débitos – ❌ Incorreta

Não é espécie de certidão tributária. O CTN prevê apenas certidão negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.

E) Certidão positiva de débitos – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atesta a existência de créditos tributários não pagos e com exigibilidade não suspensa. É a hipótese do enunciado.

Gabarito: letra E