Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FAU 2023

Suspensão do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. Quando o sujeito passivo apresenta impugnação tempestiva ao lançamento, instaura-se o contencioso administrativo, e a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até o julgamento do recurso. Essa é uma das hipóteses do art. 151, III, do CTN (reclamações e recursos no processo administrativo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extinção do crédito tributário (art. 156 CTN) só ocorre após decisão definitiva favorável ao contribuinte, pagamento, compensação, etc., não no momento da impugnação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impugnação é um recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a Fazenda de cobrá-lo enquanto o processo estiver pendente (CTN, art. 151, III).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN) refere-se à isenção e anistia, situações em que o crédito nem chega a ser constituído ou é perdoado, não se aplicando à impugnação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Retificação não é um instituto próprio do crédito tributário; a alteração do lançamento pode ocorrer, mas não é o efeito imediato da impugnação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consolidação não é termo técnico no Direito Tributário; o crédito tributário, enquanto não pago ou extinto, permanece exigível (salvo hipóteses de suspensão).

Gabarito: letra B.