Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq868464
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Ampére - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:
AIncide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.
BIncide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.
CIncide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.
DNão incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.
ENão incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.
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GabaritoB — Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.
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ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos"
Gabarito: letra B. Na integralização de capital (transmissão de imóvel para pessoa jurídica), o ITBI não incide em regra, mas incidirá se a atividade preponderante da empresa adquirente for compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, §2º, I). Como a alternativa B menciona locação de imóveis, está correta.
A banca testa a chamada imunidade condicionada do ITBI para incorporações de bens ao patrimônio de pessoa jurídica. A regra geral é a não incidência, mas há uma exceção expressa na Constituição:
Art. 156, §2CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
§ 2º — O imposto previsto no inciso II I — não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Alternativa
Afirmação sobre incidência do ITBI
Atividade preponderante da empresa
Condição adicional
Correta?
A
Incide independentemente da atividade
Qualquer uma
Nenhuma
❌
B
Incide
Locação de imóveis
Nenhuma
✅
C
Incide
Qualquer uma
Alienante possui >50% do capital
❌
D
Não incide independentemente da atividade
Qualquer uma
Nenhuma
❌
E
Não incide
Compra e venda de imóveis
Nenhuma
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto incide independentemente da atividade preponderante. Isso contraria a regra constitucional, pois a incidência depende justamente da atividade: se não for uma das exceções, o ITBI não incide.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A locação de imóveis é uma das atividades que, sendo preponderante, atrai a incidência do ITBI na integralização de capital. Está em perfeita consonância com o §2º, I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a incidência ao percentual de participação do alienante (mais de 50% do capital). A lei não impõe esse requisito; a única condição é a atividade preponderante da empresa adquirente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o imposto não incide independentemente da atividade. Isso é verdade apenas em parte: a regra é a não incidência, mas a exceção (quando a atividade é imobiliária) a afasta. A afirmativa é muito ampla e desconsidera a exceção, tornando-se falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não incide se a atividade for compra e venda de imóveis. Na verdade, a compra e venda é justamente uma das hipóteses que fazem incidir o ITBI — a alternativa inverte o sentido da exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o esquecimento da exceção. O candidato memoriza que integralização é isenta, mas a questão cobra justamente o contrário: a isenção é condicionada. Decore: as três atividades que "quebram" a imunidade são compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil. Sempre que a adquirente tiver uma dessas como atividade preponderante, o ITBI será devido.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar em provas, lembre-se do esquema:
Transmissão de imóvel para PJ (capital, fusão, etc.) → regra: não incide ITBI.
Exceção: se a PJ adquirente tiver atividade preponderante imobiliária (venda, locação, arrendamento) → incide ITBI.