Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq868747
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
A lei 8069 dispõe sobre o ECA (BRASIL, 1990), Estatuto da Criança e do Adolescente. O capítulo IV define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assim o artigo 53 define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.II - Direito de ser respeitado por seus educadores.III - Direito de cancelar e anular critérios avaliativos.IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.Com relação as assertivas, podemos afirmar que:
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas uma assertiva está incorreta.
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- EDuas assertivas estão corretas.