Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq868753
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996) define e organiza todo o sistema de ensino brasileiro, definindo atribuições a União, aos Estados e aos Municípios. Desta forma, assinale as assertivas que apontam as atribuições do Município com a educação:I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino superior, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.As assertivas corretas são:
- AI, III e V.
- BII, IV e V.
- CI, II, IV e V.
- DI, II, III e IV.
- EI, II, III e V.