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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq868956
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A autoridade administrativa poderá conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos, não sendo permitida a realização de mais do que 3 (três) reparcelamentos para o mesmo contribuinte. Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o pedágio para a realização do primeiro reparcelamento corresponde à:
  1. A50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.
  2. B30% (trinta por cento) do valor total da dívida.
  3. C25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida
  4. D10% (dez por cento) do valor total da dívida.
  5. E2% (dois por cento) do valor total da dívida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 10% (dez por cento) do valor total da dívida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reparcelamento no Código Tributário Municipal

Gabarito: letra D (10%). De acordo com o Código Tributário Municipal, o pedágio (entrada) para a realização do primeiro reparcelamento corresponde a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada. Trata-se de disposição literal do referido código.

A questão exige a memorização do percentual exato, sendo que os demais valores (50%, 30%, 25%, 2%) não encontram amparo na norma municipal para essa hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

50%: Percentual muito acima do previsto; não corresponde ao pedágio do primeiro reparcelamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

30%: Também não é o valor correto; a legislação municipal fixa percentual inferior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

25%: Percentual que não se aplica ao pedágio do primeiro reparcelamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

10%: Exatamente o percentual estipulado no Código Tributário Municipal para o primeiro reparcelamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

2%: Percentual muito baixo; não corresponde ao previsto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões que envolvem percentuais específicos de parcelamento/reparcelamento em códigos tributários municipais, o ideal é revisar a lei do município ou o entendimento consolidado em provas anteriores. A banca FAU costuma cobrar o percentual de 10% para o primeiro reparcelamento.

Gabarito: letra D.

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