Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq868960
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Verificando-se a infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo emitente para a comunidade, será expedido contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. O prazo máximo previsto no Código de Posturas para regularização da notificação é de:
- A05 (cinco) dias.
- B10 (dez) dias.
- C15 (quinze) dias.
- D20 (vinte) dias.
- E25 (vinte e cinco) dias.