Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq868961
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa que regula as relações entre o poder público local e os munícipes. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere ao Código de Posturas Municipal:
- AA multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
- BAs multas serão impostas em Grau de 1 (um) à 5 (cinco).
- CReincidente é o que violar preceito do código de Posturas Municipal por infração que já houver sido autuado e punido.
- DInutilização de produtos e cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento são tipos de sanções previstas no Código de Posturas Municipal.
- EAplicada a multa, o infrator fica desobrigado de e reparar o dano resultante da infração.