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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq868962
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define os pilares acerca das normas tributárias, definindo competências e características dos tributos pertencentes a cada Ente. Neste sentido, alguns dispositivos versam sobre os tributos de competência municipal. Sobre estes tributos, analise as afirmativas abaixo:I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:
  1. ASomente I, II e III.
  2. BSomente I, II e IV.
  3. CSomente I, III e IV.
  4. DSomente II, III e IV.
  5. ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária municipal – repartição de receitas e impostos

Gabarito: letra A (somente I, II e III). Os itens I, II e III reproduzem corretamente regras constitucionais sobre a partilha do IPVA e do ICMS com os Municípios e sobre a progressividade do IPTU. O item IV, porém, atribui ao ITBI uma característica que não consta na Constituição – a variação de alíquotas por localização e uso –, sendo, portanto, incorreto.

Item I — ✅ Correto

O art. 158, III, da Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores) pertencem aos Municípios onde os veículos estão licenciados. A redação do item é fiel ao dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O art. 158, IV, da CF estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação) pertencem aos Municípios. O item reproduz corretamente o percentual e a base.

Item III — ✅ Correto

O art. 156, §1º, da CF autoriza que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, nos termos de lei municipal, para assegurar a função social da propriedade. A afirmativa está de acordo com a Constituição.

Item IV — ❌ Incorreto

O ITBI (imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis) não pode ter alíquotas diferenciadas com base na localização e no uso do imóvel. A Constituição (art. 156, §2º) apenas prevê que as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal, mas não autoriza discriminação por localização ou uso. Essa característica é própria do IPTU (progressividade), não do ITBI. O item, portanto, é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o regime do ITBI com o do IPTU. Enquanto o IPTU pode ter alíquotas progressivas pelo valor e também diferenciadas pela localização e uso (art. 156, §1º, e §2º, I, mas na verdade §2º, I não trata disso), o ITBI não possui essa flexibilidade. O candidato deve lembrar que a variação de alíquotas por localização e uso é exclusiva do IPTU, e não do ITBI.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

FRADC (FIIII)

Características da competência tributária: Facultativa, iRrenunciável, inAlterável, inDelegável, impresCritível (Facultativa, Irrenunciável, Inalterável, Indelegável, Imprescritível).

— Características da competência tributária

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