Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAU 2023

Dívida Ativa Tributária

Gabarito: letra C. A dívida ativa tributária, uma vez regularmente inscrita, gera a impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos enquanto não houver pagamento, parcelamento ou outra forma de regularização. As demais alternativas contrariam disposições do CTN: a dívida ativa sofre incidência de juros de mora (art. 201, parágrafo único), pode ser parcelada, pode ser contestada judicialmente (presunção relativa) e constitui prova pré-constituída (art. 204).

A banca cobra o conhecimento sobre os efeitos da inscrição em dívida ativa, especialmente a impossibilidade de obter certidão negativa enquanto o débito estiver vencido e não garantido ou suspenso. O CTN prevê exceções (certidão positiva com efeitos de negativa – art. 206), mas a regra geral é a vedação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida ativa tributária sofre incidência de juros e encargos de mora. O CTN, art. 201, parágrafo único, estabelece que "a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito", ou seja, os juros integram o montante inscrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dívida ativa pode ser parcelada. O parcelamento é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 155-A do CTN) e pode ser concedido tanto antes quanto após a inscrição em dívida ativa, desde que haja lei autorizativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a inscrição em dívida ativa, o contribuinte está em situação de inadimplemento, portanto não pode obter certidão negativa de débitos. A certidão negativa comprova a quitação de tributos (CTN, art. 205). Existem hipóteses de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206), mas estas exigem que o crédito esteja com exigibilidade suspensa, não vencido ou em execução com penhora – situações que não se aplicam à simples inscrição em dívida ativa. Logo, o gabarito é correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dívida ativa pode ser contestada judicialmente. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, art. 204), que pode ser ilidida por prova inequívoca, especialmente por meio de embargos à execução fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dívida ativa regularmente inscrita possui efeito de prova pré-constituída. O art. 204 do CTN dispõe que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A CDA é título executivo extrajudicial.

Gabarito: letra C.