Direito Tributário · FAU · 2023 | Questão sqc-qq868968

Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151 do CTN)

Gabarito: alternativa D. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa do art. 151, IV do CTN. Trata-se de hipótese de suspensão, e não de moratória, anistia, isenção ou exclusão.

A questão testa o conhecimento das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN. O contribuinte obteve liminar judicial em mandado de segurança para afastar a cobrança até o julgamento final – exatamente a hipótese do inciso IV.

Art. 151CTN

Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Instituto	Fundamento Legal	Efeito sobre o Crédito Tributário	Natureza	Exemplo no Caso
Moratória	Art. 152-155 CTN	Suspende a exigibilidade	Concedida por lei ou despacho administrativo	❌ Não se aplica (liminar judicial)
Anistia	Art. 180 CTN	Exclui o crédito (penalidades)	Perdão de multas	❌ Não se aplica (tributo, não multa)
Isenção	Art. 176 CTN	Exclui o crédito (dispensa pagamento)	Dispensa legal do tributo	❌ Não se aplica (suspensão temporária)
Suspensão (liminar em MS)	Art. 151, IV CTN	Suspende a exigibilidade	Decisão judicial liminar	✅ Aplica-se (liminar obtida)
Exclusão	Art. 175-182 CTN	Exclui/extingue o crédito	Isenção ou anistia	❌ Não se aplica (não extingue)

Suspensão do crédito (art. 151 CTN): Moratória (I); Depósito integral (II); Reclamação/recurso adm. (III); Liminar em MS (IV); Liminar/tutela em outra ação (V); Parcelamento (VI); Exclusão do crédito (Isenção (art. 176), Anistia (art. 180))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moratória é concedida por lei ou despacho administrativo (arts. 152-155 do CTN), não por decisão judicial. A liminar obtida não se enquadra nesse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia (art. 180 do CTN) exclui o crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias, não suspende a exigibilidade do tributo. O caso narrado não envolve perdão de multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção (art. 176 do CTN) é causa de exclusão do crédito tributário, dispensando o pagamento do tributo. A liminar apenas suspende temporariamente a cobrança, não extingue o crédito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeito ajuste com o art. 151, IV do CTN: a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação (ou até revogação da liminar).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exclusão do crédito tributário (arts. 175 a 182 do CTN) abrange isenção e anistia, que extinguem ou excluem o crédito. A suspensão não exclui; apenas impede a cobrança enquanto vigorar a medida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato confunda os institutos de suspensão, exclusão e moratória. A chave é perceber que a liminar judicial é causa específica de suspensão (art. 151, IV), e não de exclusão ou de moratória. Memorize as seis hipóteses do art. 151: Moratória, Depósito, Reclamações/recursos, Liminar (MS + outras ações) e Parcelamento.

MNEMÔNICO

MOR-DE-R e LIM²-PAR

MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra D.