Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAU 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq868970
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o valor da operação, para que assim seja lançado o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes componentes da obrigação tributária:I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
ASomente I, II e III.
BSomente I, II e IV.
CSomente I, III e IV.
DSomente II, III e IV.
ETodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Somente II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Tributária – CTN
Gabarito: letra D. De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. A afirmativa I é falsa porque o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser contribuinte ou responsável, não sendo sempre denominado contribuinte (art. 121 CTN).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que todo sujeito passivo que recolhe o tributo é contribuinte. Na verdade, o CTN prevê duas figuras: o contribuinte (que tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e o responsável (que, mesmo sem essa relação, é designado por lei para pagar). Fique atento ao termo "sempre" – ele denuncia a generalização indevida.
Afirmativa
Conteúdo
Análise (CTN)
Correta?
I
O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
Art. 121 CTN: sujeito passivo pode ser contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador) ou responsável (designado por lei). A palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
❌
II
A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
Art. 113, §2º CTN: obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. Entregar declaração (mesmo negativa) é exemplo clássico.
✅
III
O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
Art. 113, §1º CTN: obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Multa é penalidade pecuniária.
✅
IV
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 116, parágrafo único CTN: autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
✅
Obrigação tributária (CTN)
1Sujeito passivo (art. 121)
Contribuinte (relação pessoal e direta)
Responsável (designado por lei)
2Obrigação principal (art. 113, §1º)
Pagamento de tributo
Pagamento de multa
3Obrigação acessória (art. 113, §2º)
Declaração (inclusive negativa)
Prestações de interesse da fiscalização
4Norma antielisão (art. 116, § único)
Desconsideração de atos dissimulatórios
LEVEL · soulevel.com.br
Análise das afirmativas
I – ❌ Incorreta
Afirma que o sujeito passivo que efetua o recolhimento será sempre denominado contribuinte. Isso é falso. O CTN, em seu art. 121, distingue:
Contribuinte: quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
Responsável: quem, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento por disposição legal.
Assim, o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável. A palavra "sempre" torna a assertiva incorreta.
II – ✅ Correta
A entrega de declaração negativa (informando que não houve operações tributáveis) é uma obrigação acessória. Conforme o art. 113, §2º do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. Entregar uma declaração, mesmo negativa, é um exemplo clássico de obrigação acessória.
III – ✅ Correta
O pagamento de multa tributária integra a obrigação principal. O art. 113, §1º do CTN define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A multa é penalidade pecuniária, portanto faz parte da obrigação principal.
IV – ✅ Correta
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. Essa é a chamada norma geral antielisão, prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN:
Art. 116CTN
CTN, art. 116, parágrafo único: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas II, III e IV – gabarito letra D.