Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FAU 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq869369
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil 20h/40h
O Estatuto da Criança e do Adolescente (EC(A)assegura em suas disposições, direitos fundamentais, em sentido pleno. De acordo com o ECA, crianças são consideradas as pessoas entre 0 e 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos de idade. No art. 232 da lei citada, exara que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” e a pena é:
- APagamento de cesta básica durante 12 meses.
- BDetenção de seis meses a dois anos.
- CDetenção de três meses a três anos.
- DPrestação de serviços comunitários.
- EDetenção de dois meses a dois anos.