Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAU 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq869378
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil 20h/40h
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 205, determinou a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade. Para atender as finalidades no âmbito da educação escolar, essa Carta Magna, no artigo 210, reconheceu a necessidade de que sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).Tendo como base esses marcos legais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que:
- ACabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
- BCabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
- CCabe à União estabelecer, em colaboração com o Distrito Federal e os Municípios, competências para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos, de modo a assegurar formação básica comum.
- DCabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
- ECabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Núcleos Regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação, habilidades para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.