Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — FAU 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qq869439
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Considerando o capítulo sobre a tutela constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:
- AA tutela será deferida ao cidadão de até 16 (dezesseis) anos incompletos.
- BO deferimento da tutela implica a prévia decretação da perda ou cessação do pátrio poder e sugere fundamentalmente o dever de adoção.
- CEm caso de conflito entre direitos e interesses do tutelando e de outras pessoas, inclusive seus pais adotivos, devem prevalecer os direitos e os interesses do tutelando.
- DO tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A tutela será deferida à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar evidenciado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
- EA tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve apelar tão-somente quando estafados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.