Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAU 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq869778
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A despeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:
- AA isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
- BA isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- CA anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- DO despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
- EA anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.