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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAU 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq869784
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Imbituva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:
  1. ASão gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  2. BA fixação de prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é inconstitucional.
  3. CNão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  4. DÉ cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.
  5. ENão é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.
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GabaritoC — Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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