Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Imbituva (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Imbituva (Paraná)
- Código
- qq869790
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:
- APara a exoneração do servidor público em estágio probatório é imprescindível a instauração de inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, ainda que comprovado o desempenho ineficaz.
- BPara a aquisição de estabilidade durante o estágio probatório, é facultativa a avaliação especial de desempenho.
- CSe extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, não desfrutando da prerrogativa constitucional da disponibilidade.
- DSe extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade durante o período de estágio probatório, o estagiário não poderá ser exonerado de ofício, em razão da prerrogativa constitucional da disponibilidade.
- ENenhuma das alternativas acima está correta.