Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAU 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq869813
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo II
Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. No que se refere aos servidores públicos, analise as sentenças:I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos ao regime estatutário, definido em lei das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. Depois de nomeados, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.II - Os empregados públicos são contratados pelo regime da legislação trabalhista, aplicável com alterações decorrentes da constituição. Submetem-se a todas às normas constitucionais que definem os requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.III - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação. São contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.IV - São requisitos para a investidura em cargo público dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mentalV - A investidura do cargo público ocorre com a posse.VI - Funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse.VII - Antes da posse deve haver inspeção médica oficial para verificação das condições físicas e mentais do nomeado.VIII - A posse se dá com a assinatura do respectivo termo, ocasião em que se estabelece a relação estatutária com o servidor, ele toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo, emprego e função pública.IX - O servidor público empossado tem um prazo para entrar em exercício, contado da data da posse.X - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.XI - No âmbito federal, o aprovado em concurso público tem trinta dias, contados da nomeação (que é o ato de provimento originário) para tomar posse, sob a pena de aquela ficar sem efeito.Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- ASomente as sentenças I, III, V, VI, VII, IX e X estão corretas.
- BSomente as sentenças II, III, IV, VI, X e XI estão corretas.
- CSomente as sentenças III, IV, V, VIII, IX e XI estão corretas.
- DSomente as sentenças IV, V, VI, VII, VIII, X e XI estão corretas.
- EAs sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão corretas.