Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAU 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq869963
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Federal nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:I - Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.Il - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.III - Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
- AApenas I está correta.
- BApenas II está correta.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas I e III estão corretas.
- EI, II e III estão corretas.