Questão de Direito Urbanístico — Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas — FAU 2023
Direito UrbanísticoLei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
- Código
- qq869989
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Imbituva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- AAs obras e os serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento e desenvolvimento integrado do Município e com a disponibilidade de recursos orçamentários.
- BAs obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente, pela administração direta, indireta ou ainda por terceiros.
- CA prestação de serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, poderão ser realizados por empresas privadas, dispensada a realização de licitação.
- DAs permissões e concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na legislação complementar, serão nulas de pleno direito.
- EÉ vedado ao Município executar serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem Lei que lhes autorize e fixe os termos.