Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAU 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq870530
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Patrimonial
No que tange a lei 11.343 de 2006 (Sisnad), sobre a matéria investigação, assinale a alternativa correta:
- AOcorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.
- BRecebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo
- CA destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 30 (trinta) dias na presença do Ministério Público e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DA destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo
- EO inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.