Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq870587
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras e Postura
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nossa Senhora das Graças, na prestação de serviço de planos de medicina em grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar ou odontológica, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será devido:
- ANo domicílio do prestador do serviço.
- BNo local onde ocorrer o atendimento médico, hospitalar ou odontológico.
- CNo local onde ocorreu a contratação do plano ou convênio.
- DRepartido entre o domicílio do prestador e do tomador do serviço.
- ENo domicílio do tomador do serviço.