Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FAU 2023
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq870625
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:
- AA promoção da criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental.
- BA orientação ao crescimento da cidade e a qualificação do ambiente urbano, visando qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas.
- CA disciplina dos critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo.
- DA preservação de áreas com valores naturais, culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.
- EA dinamização dos centros de comércio de bairros.