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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FAU 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
Código
qq870626
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Palmeira - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que é assegurado aos servidores públicos municipais:
  1. AOcupar cargo de direção ou integrar Conselho de empresa fornecedora ou prestadora de serviços que mantenha ou realize qualquer modalidade de contrato com o Poder Público Municipal.
  2. BParticipar na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam.
  3. CParticipar no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
  4. DEstabilidade, após um ano de efetivo exercício, para aqueles que ingressam através de concurso público.
  5. EIsonomia de vencimentos, independentemente de atribuições, vantagens de caráter individual, natureza da função e local de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Participar na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam.

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