Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José das Palmeiras (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José das Palmeiras (Paraná)
- Código
- qq870627
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:
- AMulta.
- BSuspenção ou cassação do alvará de licença.
- CDesmonte, parcial ou total, das instalações.
- DInterdição do estabelecimento, atividade ou equipamento.
- EApreensão de bens.