Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José das Palmeiras (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José das Palmeiras (Paraná)
- Código
- qq870629
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M)
A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:
- AO profissional autônomo que deseja realizar o comércio ambulante nos logradouros públicos precisa requerer autorização de órgão municipal competente no prazo de 60 dias após o início de sua atividade.
- BO profissional autônomo pode realizar atividades de comércio ambulante em qualquer local de sua escolha, desde que possua o alvará de licença expedido por órgão municipal competente.
- CA venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam.
- DAo vendedor ambulante é permitido o comércio de produtos de qualquer natureza, inclusive produtos saneantes e domissanitários.
- EConstituem requisitos básicos para concessão alvará de licença para comércio ambulante, a constatação de incapacidade econômica do requerente para constituir empresa como pessoa jurídica e a comprovação de residência ou domicílio neste Município.