Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq870637
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Fiscalização de Obras
A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que compete ao Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante”, cabe ainda ao Município:
- AConceder a licença de ocupação mesmo que atestada a inconformidade com o projeto e o descumprimento das condições especificadas em lei, devendo indicar as alterações a serem feitas no prazo máximo de 1 (um) ano.
- BRenovar a autorização ou a licença de ocupação para as atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.
- CConceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.
- DDeixar de conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.
- EPromover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, sendo vedado, em qualquer hipótese, a demolição de construção e edificação.