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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qq870644
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Palmeira - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Fiscalização de Obras
Conforme descrito nas disposições finais da Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, em que casos é possível admitir construção de número de pavimentos maior que o máximo previsto na lei?
  1. AQuando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia.
  2. BQuando houver oferta de concessão onerosa.
  3. CEm casos que o lote esteja em processo de inventário.
  4. DEm casos que a edificação seja geradora de impacto ambiental.
  5. EQuando a edificação estiver a uma distância de 5 km ou mais do Paço Municipal.
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GabaritoA — Quando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia.

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