Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq870800
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei nº 8.080/90, conhecida como a "Lei Orgânica da Saúde" tem como objetivo principal:
- ACriar um sistema único de saúde, o SUS, e estabelecer as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.
- BDefinir as diretrizes para o sistema de vigilância sanitária em restaurantes e farmácias.
- CEstabelecer as diretrizes para a produção e venda de medicamentos no Brasil.
- DRegulamentar o funcionamento dos planos de saúde privados no país.
- EDeterminar os requisitos para a atuação dos profissionais de saúde no sistema público de saúde.