Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq870813
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário I
O Imposto sobre a Transmissão InterVivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do ITBI:I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
- ASomente I, II e III.
- BSomente I, II e IV.
- CSomente I, III e IV.
- DSomente II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.