Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq870819
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário I
A Administração Tributária dos Entes públicos assegura direitos aos servidores das áreas de fiscalização de tributos para que cumpram suas funções com plenitude, estabelecendo os procedimentos e normas para que tal função seja assegurada. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais que versam sobre a Fiscalização de Tributos:I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.Estão corretas as afirmativas:
- ASomente I, II e III.
- BSomente I, II e IV.
- CSomente I, III e IV.
- DSomente II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.