Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAU 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq870824
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário I
A tributação de Contribuintes representa uma das maiores fontes de recursos para os Municípios, através da instituição e cobrança dos tributos de sua competência. A competência para tributar não é absoluta, a legislação prevê imunidades e procedimentos que devem ser observados para que a tributação seja implementada. Analise as afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de tributação por parte dos Municípios:I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
- ASomente I, II e III.
- BSomente I, II e IV.
- CSomente I, III e IV.
- DSomente II, III e IV.
- ETodas as afirmativas.