Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAU 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq870825
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário I
Contribuinte Pessoa Física apresentou Recurso contra a cobrança de três taxas por parte do Município. Abaixo seguem os argumentos que baseiam o pedido:I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.II - Alegação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:
- ASomente I.
- BSomente II.
- CSomente I e II.
- DSomente I e III.
- ESomente II e III.