Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — FAU 2023
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qq871054
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Turismo
De acordo com o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, estão sujeitas ao cadastro as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, os serviços sociais autônomos, os profissionais liberais ou autônomos, bem como cada uma de suas filiais em qualquer parte do País, e será:
- AObrigatório para: agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos e; guias de turismo, além de ser facultativo para: restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares.
- BVálido por cinco anos no caso das pessoas jurídicas, dois anos para os guias de turismo e não tem custo para seu cadastramento, apenas para renovações para as pessoas jurídicas.
- CDe modo voluntário, os bacharéis em Turismo e turismólogos podem se cadastrar no Cadastur, sendo o órgão responsável por reunir e representar esses profissionais.
- DUtilizado, no momento da finalização do cadastro, para o sistema gerar automaticamente o selo para uso em veículos, quando a modalidade registrada corresponder às transportadoras turísticas.
- EUsufruído para promover a regulamentação dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, visando diminuir a informalidade da atividade e aumentar a arrecadação de tributos do setor.