Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FAU 2023
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq871136
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, “a Zona Especial de Preservação Permanente – ZEPP tem o objetivo de proteger, preservar e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local”. Para essa Zona propõe-se, EXCETO:
- AFiscalização constante, a fim de evitar a ocupação das referidas áreas.
- BReassentamento das habitações que se encontram em áreas de risco de ocupação.
- CProibição de parcelamento do solo.
- DReassentamento das habitações que se encontram em áreas de restrição da ocupação.
- ERecomposição da vegetação de encostas e topos de morros.