Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq871151
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal:
- A90 (noventa) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
- B90 (noventa) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
- C120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
- D120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
- E150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por mais um período sucessivo.