Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2023

ISS – Base de Cálculo Estimada

Gabarito: letra D. A única hipótese em que a Fazenda Municipal pode fixar o valor do ISS com base estimada é quando a atividade for exercida em caráter provisório. Isso decorre da possibilidade de arbitramento prevista no Código Tributário Nacional (CTN), diante da dificuldade de apuração do preço do serviço em atividades temporárias. As demais alternativas não se enquadram como hipóteses legais para estimativa da base de cálculo.

A base de cálculo do ISS é, via de regra, o preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º). Contudo, o CTN autoriza a autoridade fiscal a arbitrar o valor do tributo quando:

• O contribuinte não dispuser de escrita contábil regular;

• A documentação for insuficiente para apuração;

• Ou, por sua natureza, a atividade dificultar a determinação do valor efetivo.

Nesse contexto, a atividade exercida em caráter provisório (eventual, temporária) se enquadra como situação que legitima a estimativa, pois a fiscalização não dispõe de elementos precisos para calcular o imposto devido. As demais alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contribuinte não regularmente inscrito: a falta de inscrição é uma irregularidade, mas não autoriza, por si só, a base estimada; o arbitramento é possível, mas não é a única situação correta – e a questão pede a única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atividade de profissional autônomo: em regra, o ISS é calculado com base no preço do serviço efetivo, e não por estimativa, salvo se houver provisoriedade ou outra condição específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contribuinte reincidente: a reincidência é agravante que pode levar a regime especial de fiscalização, mas não é hipótese de fixação de base estimada para o tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atividade exercida em caráter provisório: é a hipótese clássica de arbitramento, pois a transitoriedade impede a apuração exata do valor dos serviços, justificando a estimativa pela administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Operação que envolva cumulativamente outros tributos (estaduais/federais): a existência de outros tributos não interfere na base de cálculo do ISS, que continua sendo o preço do serviço.

Gabarito: letra D.