Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq871153
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere ao Cadastro Mobiliário do Município:
- ATambém poderão ser baixados de ofício os cadastros de empresas baixadas na Receita Federal, o que poderá ser verificado através da página eletrônica daquela instituição.
- BEm caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
- CO contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início de sua inatividade.
- DAs declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais implicam em sua aceitação pela Fazenda Municipal, que poderá solicitar informações complementares para atualização cadastral.
- EA obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.