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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qq871155
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Municipal estabelece critérios para que a Autoridade tributária efetive o lançamento do crédito de mesma natureza. Após o crédito devidamente realizado, somente sofrerá alterações nos termos previstos na referido Código. Em algumas hipóteses o Código Tributário Municipal, permite o cancelamento administrativos dos créditos tributários devidamente lançados. Analise as hipóteses abaixo:I - Débitos tributários prescritos.II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário:
  1. ASomente nas afirmativas I, II e III.
  2. BSomente nas afirmativas I, II e IV.
  3. CSomente nas afirmativas I, III e IV.
  4. DSomente nas afirmativas II, III e IV.
  5. EEm todas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente nas afirmativas I, III e IV.

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