Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAU 2023
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qq871159
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Suponha que o fato gerador de uma obrigação tributária principal tenha ocorrido no dia 17/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data limite para que a Autoridade Administrativa efetue o lançamento do tributo:
A17/11/2025.
B31/12/2025.
C17/11/2026.
D31/12/2026.
E31/12/2027.
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GabaritoE — 31/12/2027.
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Decadência do Lançamento – Prazo para Constituir o Crédito Tributário
Gabarito: E (31/12/2027). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento extingue-se em 5 anos, contados, na regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Como o fato gerador ocorreu em 17/11/2022, o lançamento poderia ter sido realizado ainda no ano de 2022; assim, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2023, e o prazo final é 31/12/2027.
A banca testa o conhecimento do art. 173 do CTN, que estabelece a contagem do prazo decadencial a partir do exercício seguinte, e não da data do fato gerador.
Art. 173CTN
"O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado."
1Fato gerador: 17/11/2022
2Lançamento poderia ser em 2022
3Termo inicial: 01/01/2023
4Prazo: 5 anos
5Termo final: 31/12/2027
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Alternativa A — ❌ Incorreta (17/11/2025)
Conta 5 anos da data do fato gerador (17/11/2022), ignorando a regra do CTN art. 173, I, que manda contar do primeiro dia do exercício seguinte. Esse prazo só se aplica à prescrição da cobrança (art. 174), não à decadência.
Alternativa B — ❌ Incorreta (31/12/2025)
Parte do final do ano do fato gerador (2022) e soma 3 anos, mas o prazo é de 5 anos a contar de 01/01/2023, resultando em 31/12/2027.
Alternativa C — ❌ Incorreta (17/11/2026)
Novamente conta 4 anos da data do fato. O prazo correto é 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta (31/12/2026)
Considera 5 anos a contar de 31/12/2022, mas o termo inicial é 01/01/2023, portanto o final é 31/12/2027.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplicação correta do art. 173, I do CTN: termo inicial em 01/01/2023 (primeiro dia do exercício seguinte a 2022, ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e termo final em 31/12/2027 (após 5 anos).