Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAU 2023
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq871160
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Como forma de conceder maior transparência, o Secretário de Finanças pretende apresentar no site da Prefeitura algumas informações acerca dos Contribuintes, são elas:I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:
ASomente nas afirmativas I, II e III.
BSomente nas afirmativas I, II e IV.
CSomente nas afirmativas I, III e IV.
DSomente nas afirmativas II, III e IV.
EEm todas as afirmativas.
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GabaritoC — Somente nas afirmativas I, III e IV.
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Divulgação de informações fiscais – CTN art. 198 e exceções
Gabarito: letra C (afirmativas I, III e IV). O Código Tributário Nacional proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte (art. 198), mas enumera exceções no §3º. Dentre elas, estão as inscrições em dívida ativa, os parcelamentos concedidos e os benefícios fiscais para pessoas jurídicas. Não há exceção que autorize a divulgação de que determinado contribuinte está sob fiscalização – essa informação permanece sob sigilo.
A banca testa o conhecimento das exceções taxativas do art. 198, §3º, do CTN. Vejamos cada item:
Art. 198, §3CTN
Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória;
IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Informação
Divulgável?
Fundamento (art. 198, §3º)
Inscrição em dívida ativa
[+] Sim
Inciso II
Contribuinte sob fiscalização
[-] Não
Não listado (sigilo)
Parcelamento concedido
[+] Sim
Inciso III
Benefício fiscal para PJ
[+] Sim
Inciso IV
Item I — Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária
✅ Correto. O inciso II do §3º permite a divulgação das inscrições na Dívida Ativa.
Item II — Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária
❌ Incorreto. A fiscalização em andamento não está entre as exceções. Divulgar que um contribuinte está sob fiscalização violaria o sigilo previsto no caput do art. 198. A banca explora a tentação de incluir esse dado como se fosse permitido.
Item III — Dados de parcelamentos tributários concedidos
✅ Correto. O inciso III do §3º autoriza a divulgação de parcelamentos ou moratórias.
Item IV — Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município
✅ Correto. O inciso IV do §3º permite a divulgação de benefícios fiscais cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta incluir a fiscalização tributária como se fosse divulgável. Lembre-se: as exceções do art. 198, §3º são taxativas. Fiscalização não está na lista – permanece sigilosa.
Conclusão: São divulgáveis apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa C.