Direito Tributário · FAU · 2023 | Questão sqc-qq871162

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qq871162
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária:

APara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.
BPara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
CPara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.
DPara que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
EPara que ocorra exclusão dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e da penalidade pecuniária.

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GabaritoA — Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.

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Denúncia Espontânea (CTN, art. 138)

Gabarito: letra A. A denúncia espontânea exclui apenas a responsabilidade pela infração (multa), não os encargos de mora (juros). Exige o pagamento do tributo e dos juros de mora, e deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (CTN, art. 138 e parágrafo único).

A banca testa a literalidade do CTN, art. 138, que dispõe:

Art. 138CTN

Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

Parágrafo único — "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Elemento	Exigido pelo CTN	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Exclui a responsabilidade pela infração (multa)	Sim	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	❌ Não inclui
Exclui os encargos de mora (juros)	Não – juros devem ser pagos	❌ Não (correto)	❌ Sim (errado)	❌ Não (correto)	❌ Sim (errado)	❌ Sim (errado)
Pagamento exigido	Tributo + juros de mora	✅ Tributo + juros	❌ Só tributo	✅ Tributo + juros	❌ Só tributo	❌ Tributo + penalidade
Momento da denúncia	Antes do início de qualquer procedimento	✅ Antes do início	✅ Antes do início	❌ Antes do encerramento	❌ Antes do encerramento	✅ Antes do início

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a exclusão é apenas da responsabilidade pela infração, que deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento do tributo e dos encargos de mora. Isso corresponde exatamente ao art. 138 e seu parágrafo único: a exclusão não abrange os juros, que devem ser pagos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) pretende excluir também os encargos de mora, o que o CTN não permite; (2) exige apenas o pagamento do tributo, omitindo os juros de mora. O momento está correto (antes do início), mas os demais elementos estão equivocados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O momento está errado: a denúncia deve ser antes do início do procedimento, não antes do encerramento (parágrafo único). Os demais itens (exclusão só da infração e pagamento com juros) estão corretos, mas o erro no tempo invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula os mesmos erros das alternativas B e C: exclui encargos de mora (errado), exige só tributo (sem juros), e o momento é antes do encerramento (errado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma excluir apenas os encargos de mora, quando o correto é excluir a responsabilidade pela infração. Além disso, exige pagamento do tributo com penalidade pecuniária (a multa que seria excluída), em vez de juros de mora. O momento está certo, mas o conteúdo é invertido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o objeto da exclusão (infração ↔ encargos de mora) e o momento (início ↔ encerramento). Decore: a denúncia espontânea exclui a multa, mas não os juros; estes devem ser pagos junto com o tributo. E o prazo é antes do início de qualquer procedimento.

Gabarito: letra A.

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