Direito Tributário – Espécies Tributárias
Gabarito: E (Todas as afirmativas). Todas as afirmativas estão corretas de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina tributária. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica (serviço ou poder de polícia), enquanto os impostos são tributos não vinculados, sem contrapartida direta e, em regra, sem destinação específica para sua arrecadação.
Critério | Impostos | Taxas |
|---|
Contrapartida direta ao contribuinte | [-] Não há (não vinculado) | [+] Sim (vinculado a serviço ou poder de polícia) |
Destinação da arrecadação | Em regra, sem destinação específica | Vinculada ao serviço ou atividade que a justifica |
Fato gerador | Situação independente de atividade estatal específica | Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível |
Cobrança por serviço não utilizado | Não se aplica | [+] Sim (basta que o serviço esteja à disposição) |
Afirmativa I — ✅ Correta
As taxas podem ser cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis, mesmo que o contribuinte não os utilize efetivamente. O CTN prevê que a utilização potencial do serviço (quando posto à disposição) já autoriza a cobrança da taxa. Isso é o que ocorre, por exemplo, com a taxa de coleta de lixo ou a taxa de iluminação pública (embora esta tenha sido vedada pela Súmula Vinculante 41 do STF, o princípio geral permanece).
Afirmativa II — ✅ Correta
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação não tem destinação específica obrigatória (salvo exceções constitucionais, como a repartição de receitas e as vinculações para saúde e educação, que são exceções à regra). A afirmativa está correta ao afirmar que, em regra, não possuem destinação específica.
Afirmativa III — ✅ Correta
As taxas podem ser instituídas com base no poder de polícia dos entes públicos. O fato gerador da taxa é exatamente o exercício regular do poder de polícia (fiscalização, licenciamento, etc.), conforme art. 77 do CTN. É o caso, por exemplo, da taxa de licença para funcionamento ou da taxa de fiscalização sanitária.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Os impostos são cobrados sem contrapartida direta ao contribuinte. Diferentemente das taxas e contribuições de melhoria, o imposto não exige uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte; a receita destina-se ao custeio geral das despesas públicas. Essa é a essência do imposto como tributo não vinculado.
Gabarito: E – Todas as afirmativas.