Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FAU 2023

Repartição das Receitas Tributárias – Competência e Convênio para Cobrança

Gabarito: letra A (ITR). O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União, mas a Constituição Federal permite que os Municípios optem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, mediante convênio, ficando com o produto integral da arrecadação (CF, art. 153, §4º). Esse é o único tributo das alternativas que se encaixa nessa descrição.

A banca cobra o conhecimento de uma hipótese específica de repartição de receitas em que o ente municipal assume a fiscalização e cobrança de um imposto federal e, em contrapartida, retém a totalidade do valor arrecadado. A questão exige distinguir competência originária de transferência de produto da arrecadação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF). Entretanto, a Constituição prevê que "o imposto previsto no inciso VI do caput será apurado e cobrado pelos Municípios que optarem, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o imposto, hipótese em que o produto da arrecadação será integralmente destinado ao Município" (art. 153, §4º). Portanto, embora a competência não seja municipal, os Municípios que celebrarem convênio para fiscalização e cobrança ficam com o valor integral. A alternativa descreve exatamente essa situação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual (CF, art. 155, I). Não há previsão de convênio com Municípios para que estes fiquem com o valor integral; o produto da arrecadação pertence ao Estado, podendo ser compartilhado com os Municípios apenas nas proporções constitucionais (art. 158, II – 50% do ITCMD devido sobre bens imóveis situados no Município). Não se aplica a regra de ficar com o valor integral mediante convênio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é de competência federal (CF, art. 153, IV). Sua arrecadação é repartida com os Municípios principalmente por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas não há convênio que permita ao Município ficar com a totalidade arrecadada em seu território. O IPI segue a regra geral de repartição, não a exceção do ITR.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III). Metade de sua arrecadação pertence aos Municípios onde os veículos são registrados (CF, art. 158, III). Porém, não se trata de convênio para fiscalização e cobrança nem de ficar com o valor integral – o Município recebe a parcela constitucional, independentemente de convênio, e jamais o valor total.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência federal (CF, art. 153, VII), mas nunca foi instituído por lei complementar. Mesmo que o fosse, não há previsão constitucional de convênio com os Municípios para que estes fiquem com a arrecadação integral. É um tributo federal cuja eventual arrecadação seria da União.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao tributo cuja competência não é municipal, mas que pode ser integralmente retido pelo Município mediante convênio para fiscalização e cobrança, é o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) – letra A.