Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAU 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq871165
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Constituição Federal do Brasil atribui competências e vedações para cada Ente da Federação, estabelecendo critérios e requisitos para a instituição e cobrança dos tributos. Por outro lado, estabelece casos em que ocorre imunidade tributária, impossibilitando a cobrança de determinado tributo para a condição específica. Assinale a alternativa abaixo em que o Município NÃO pode cobrar tributo por se tratar de imunidade tributária constitucional:
  1. AIPTU sobre o imóvel sede da Associação Comercial de Tijucas do Sul.
  2. BIPTU sobre o imóvel sede de Cooperativa dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul.
  3. CIPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.
  4. DIPTU sobre o imóvel sede de Hospital privado, sem fins lucrativos, localizado no Município.
  5. EIPTU sobre o imóvel sede de Organização Não Governamental em defesa dos animais localizada no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — IPTU sobre o imóvel sede de Escola Estadual de Ensino Médio, cuja propriedade pertence ao Governo do Estado do Paraná.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Imunidade Recíproca entre Entes Federativos

Gabarito: letra C. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, 'a') veda que os Municípios cobrem IPTU sobre imóvel de propriedade de outro ente federativo, como o Estado do Paraná. Nas demais alternativas, as entidades não gozam de imunidade automática, dependendo do preenchimento de requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Associação Comercial é entidade privada sem imunidade constitucional automática. A imunidade recíproca não se aplica, e a imunidade para associações sem fins lucrativos depende do cumprimento dos requisitos do art. 150, §4º da CF (não se aplica a associações comerciais). Portanto, o município pode cobrar IPTU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cooperativas de trabalhadores rurais não são sindicatos de trabalhadores (estes sim imunes). A imunidade para cooperativas não é automática; dependem de lei complementar. Logo, o IPTU é devido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imóvel sede de Escola Estadual pertence ao Governo do Estado do Paraná, ente federativo distinto do município. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, 'a') é absoluta e automática, impedindo a cobrança de IPTU pelo município, independentemente da destinação do imóvel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Hospitais privados sem fins lucrativos podem gozar de imunidade (art. 150, VI, 'c') se cumprirem os requisitos legais (não distribuição de lucros, aplicação integral no país, etc.). Mas não é automática; exige comprovação. Na ausência de menção ao preenchimento dos requisitos, presume-se que o município pode cobrar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Organizações Não Governamentais em defesa dos animais não estão entre as entidades imunes previstas na Constituição (templos, partidos, sindicatos, instituições de educação e assistência social). Portanto, salvo enquadramento em assistência social (improvável), o IPTU é devido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir a imunidade recíproca (propriedade de outro ente) com a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos. Em C, a escola é estadual – não é a imunidade educacional, mas sim a recíproca. Já em A, B, D e E, embora algumas entidades possam eventualmente ser imunes (se preencherem requisitos), a questão pede o caso em que a imunidade constitucional é a causa direta da não cobrança – e só C atende, pois a imunidade recíproca independe de lei.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qq871165