Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FAU 2023
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq871251
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:
- A5% (cinco por cento).
- B15% (quinze por cento).
- C25% (vinte e cinco por cento).
- D35% (trinta e cinco por cento).
- E45% (quarenta e cinco por cento).